PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 3/2021

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Autor: ORLANDO VICTOR
Data: 17/02/2021
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Resumo
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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