| Lei | Descrição | Data |
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| ATO DE PUBLICAÇÃO - 001/2025 | O Presidente da Câmara Municipal de Caridade-CE, Vereador Francisco Cícero Uchôa Almeida, nos termos que preceitua o Art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz publicar no átrio deste Poder Legislativo e no site desta Augusta Casa Legislativa, o Parecer Prévio do TCE nº 325/2023, processo nº 14239/2019-9, que opina pela a irregularidade das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Caridade, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade da Senhora Maria Amanda Lopes Costa, bem como procede com a sua devida autuação na fase de instrução, enviando cópia para a Secretaria da Câmara Municipal, onde permanecerá a disposição dos Vereadores. Câmara Municipal de Caridade-Ce., 19 de agosto de 2025. | 19/08/2025 |
| ATO DE PUBLICAÇÃO - /2024 | 11/05/2024 |