| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 028/2025 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | 14/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2025 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 | 07/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2025 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 | 31/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2025 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 | 24/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2025 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 | 17/10/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | 15/10/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 | 13/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2025 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 | 10/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2025 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 | 03/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2025 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 | 26/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2025 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | 19/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2025 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 | 12/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2025 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 | 05/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2025 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE AGOSTO DE 2025 | 29/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2025 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025 | 22/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2025 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | 15/08/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE AGOSTO DE 2025 | 01/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE JUNHO DE 2025 | 27/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2025 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025 | 06/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2025 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | 30/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2025 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2025 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2025 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE MAIO DE 2025 | 09/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2025 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2025 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2025 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 | 04/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 | 28/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/02/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025 | 16/01/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2025 | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2024 | 23/08/2024 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4ª PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2024 | 27/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4ª PERÍODO DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4ª PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2024 | 15/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4ª PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4ª PERÍODO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | 23/02/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | 13/01/2023 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 | 01/01/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 | 09/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE MAIO DE 2022 | 20/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE MAIO DE 2022 | 13/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE MAIO DE 2022 | 06/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE ABRIL DE 2022 | 29/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE ABRIL DE 2022 | 08/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE ABRIL DE 2022 | 01/04/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MARÇO DE 2022 | 18/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE MARÇO DE 2022 | 11/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE MARÇO DE 2022 | 04/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 25/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 | 18/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | 10/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 | 03/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 | 19/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | 12/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 29/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 | 08/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 | 01/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | 24/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 | 16/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 | 10/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2020 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | 11/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2020 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 04/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2020 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | 27/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2020 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | 20/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2020 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | 06/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2020 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 | 30/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2020 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 | 23/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2020 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2020 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 | 14/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2020 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 | 09/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2020 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | 18/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2020 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2020 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 04/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2020 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | 28/08/2020 | ENCERRADA |