Detalhamento da portaria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA ALÍNEA "C" DO INCISO IV, DO ART. 16, DA RESOLUÇÃO Nº 005/98, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE), DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.