ATO DE PUBLICAÇÃO

EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE SOBRE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONSONÂNCIA COM A QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III DA EC 103/2019 E RATIFICA O ART. 36, I DA LEI MUNICIPAL 447/2022.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.