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ATO DE PUBLICAÇÃO
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE SOBRE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONSONÂNCIA COM A QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III DA EC 103/2019 E RATIFICA O ART. 36, I DA LEI MUNICIPAL 447/2022.
17/03/2023
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE SOBRE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONSONÂNCIA COM A QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III DA EC 103/2019 E RATIFICA O ART. 36, I DA LEI MUNICIPAL 447/2022.
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/05/2022
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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