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EXPORTAÇÃO

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL - /2023

• ATO DE PUBLICAÇÃO

06/12/2023            

LEI MUNICIPAL - 03/2023

• EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.

12/05/2023            

LEI MUNICIPAL - Emenda à Lei Orgânic/2023

• DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE SOBRE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA D ... Veja mais

17/03/2023            

RESOLUÇÃO - 002/2022

• DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/05/2022            

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