O Presidente da Câmara Municipal de Caridade-CE, Vereador Francisco Cícero Uchôa Almeida, nos termos que preceitua o Art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz publicar no átrio deste Poder Legislativo e no site desta Augusta Casa Legislativa, o Parecer Prévio do TCE nº 51/2026, processo nº 02525/2024-0, que opina pela a irregularidade das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Caridade, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Senhora Maria Simone Fernandes Tavares, bem como procede com a sua devida autuação na fase de instrução, enviando cópia para a Secretaria da Câmara Municipal, onde permanecerá a disposição dos Vereadores.
AUTOR: LAUANNE QUEIROZ VICENTE
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O Presidente da Câmara Municipal de Caridade-CE, Vereador Francisco Cícero Uchôa Almeida, nos termos que preceitua o Art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz publicar no átrio deste Poder Legislativo e no site desta Augusta Casa Legislativa, o Parecer Prévio do TCE nº 51/2026, processo nº 02525/2024-0, que opina pela a irregularidade das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Caridade, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Senhora Maria Simone Fernandes Tavares, bem como procede com a sua devida autuação na fase de instrução, enviando cópia para a Secretaria da Câmara Municipal, onde permanecerá a disposição dos Vereadores.
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REGIMENTO INTERNO
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RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ATA ELETRÔNICA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DAS SENHORAS E SENHORES VEREADORES, POSSE DAS SENHORAS PREFEITA E VICE-PREFEITA MUNICIPAL E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA ( 2025/2028 ) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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ATA ELETRÔNICA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DAS SENHORAS E SENHORES VEREADORES, POSSE DAS SENHORAS PREFEITA E VICE-PREFEITA MUNICIPAL E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA ( 2025/2028 ) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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FREQUÊNCIA DE VEREADORES QUE COMPARECERAM NO DIA DA APROVAÇÃO DA ATA DE POSSE DO PREFEITO INTERINO JOSÉ ERIVALDO GOMES FERNANDES.
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FREQUÊNCIA DE VEREADORES QUE COMPARECERAM NO DIA DA APROVAÇÃO DA ATA DE POSSE DO PREFEITO INTERINO JOSÉ ERIVALDO GOMES FERNANDES.
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ATA ELETRÔNICA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATIVA (2021/2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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ATA ELETRÔNICA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATIVA (2021/2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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ATA DE COMPARECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1º SEMESTRE, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2024.
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ATA DE COMPARECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1º SEMESTRE, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2024.
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ATA ELTRONICA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA (2021-2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE. (SESSÃO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO.
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ATA ELTRONICA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA (2021-2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE. (SESSÃO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO.
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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021/2024) da Câmara Municipal de Caridade.
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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021/2024) da Câmara Municipal de Caridade.
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ATA ELETRONICA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA (2021/2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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ATA ELETRONICA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA (2021/2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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ATA ELETRÔNICA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA (2021/2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.
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Dispõe sobre recurso Administrativo relacionado a Emenda a Lei Orgânica N° 02/2023.
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Dispõe sobre recurso Administrativo relacionado a Emenda a Lei Orgânica N° 02/2023.
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Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021/2024) da Câmara Municipal de Caridade
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ATA DE POSSE
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Dispõe sobre a fixação dos valores para concessão de diárias para o Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a fixação dos valores para concessão de diárias para o Poder Legislativo, e dá outras providências.
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