Descrição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE SOBRE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONSONÂNCIA COM A QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III DA EC 103/2019 E RATIFICA O ART. 36, I DA LEI MUNICIPAL 447/2022.