LEI MUNICIPAL - 438/2021

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Informações da lei municipal

Data: 30/11/2021

Número: 438

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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