LEI MUNICIPAL - 435/2021
Informações da lei municipal
Data: 30/06/2021
Número: 435
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 413, DE 30 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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