LEI MUNICIPAL - 422/2020

Informações da lei municipal
Data: 28/09/2020
Número: 422
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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