DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVO N°12/2018 E 23/2021, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE E NULIDADE DOS PROCESSOS DE JULGAMENTOS DE CONTAS DE PREFEITOS DOS EXERCÍCIOS 2011 E 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.