Ementa

REQUERIMENTO N°015/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA SAD LUTFI DE LEMOS MOURA, O QUAL REDER DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL, O CUMPRIMENTO DA LEI N°316/2015, DE 11/12/15, QUE CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DE REDE PÚBLICA DO ENSINO DE CARIDADE.

Justificativa

A presente solicitação tem como objetivo garantir a efetivação da Lei N°316/2015, que prevê auxílio financeiro para aquisição de material escolar aos alunos da rede pública de ensino de Caridade. A implementação desta lei é fundamental para assegurar que todos os estudantes tenham acesso aos recursos necessários para o seu desenvolvimento educacional, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e promovendo uma educação de qualidade. Portanto, solicita-se à Sra. Prefeita Municipal que cumpra o estabelecido na referida lei.