Ato de Publicação

Emenda a Lei Orgânica N° 03/2023, de 12 de maio de 2023.

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Caridade sobre a idade mínima de aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em consonância com a que dispõe o Art. 40, § 1º, III da EC 103/2019 e ratifica o Art. 36, I da Lei Municipal 447/2022.