Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Caridade sobre a idade mínima de aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em consonância com a que dispõe o Art. 40, § 1º, III da EC 103/2019 e ratifica o Art. 36, I da Lei Municipal 447/2022.
Art. 1* - Determinar o horário de expediente da Câmara Municipal de Caridade, que terá o seu funcionamento da seguinte forma: A) De 08h00min as 13h00min, segunda à sexta-feira.
Designar os servidores abaixo para compor a Comikssão de Pregão da Câmara Municipal de Caridade e a respectiva equipe de apoio para atuarem nos trabalhos atinigentes as licitações na modalidade de Pregão de Interesse do Poder Legislativo.
Nomeação, Agente: FRANCISCO TIAGO CATUNDA AIRES, Cargo: CHEFE DE SETOR DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
Nomeação, Agente: JOSÉ CARLOS VINÍCIUS ALEXANDRE BITTENCOURT, Cargo: CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
Nomeação, Agente: ANA KALLY TEIXEIRA LEAL, Cargo: COORDENADORA DA CENTRAL DE AUDITORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
Nomeação, Agente: ANTONIA CRISTIANA SOARES RODRIGUES, Cargo: CHEFE DE SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
Nomeação, Agente: JOSÉ ISAÍAS RUFINO PONCIONO, Cargo: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
Nomeação, Agente: FRANCISCA ERIKA BELARMINO DA SILVA, Cargo: CHEFE DE SETOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
Nomeação, Agente: ANA ELIS INACIO DA SILVA, Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CENTRAL DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO - CACI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE
O Presidente da Câmara Municipal de Caridade, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alinea "o", do inciso II, do Art. 18, da Resolução nº 005/98, (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caridade), de 30 de Novembro de 1998.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CARIDADE - CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A UNIÃO QUE ENVOLVE RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO PROTOCOLADO NO PROCESSO N. 0003585-85.2016.8.06.0057 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nomeação, Agente: Francisco Tiago Catunda Aires, Cargo: Chefe de Setor de Imprensa da Câmara Municipal de Caridade, Secretaria: Câmara Municipal de Caridade
LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, QUE OPERARÁ PLANOS DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO A EFETIVA-LO POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL Nº 250/2011 À REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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